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Prefeitura exclui até 100% de juros, multa e correção monetária para quitaç

A exclusão da multa e a remissão dos juros e correção monetária será de 100% nos casos de pagamento à vista, e parcelados em até 02 vezes.

• Publicado em 31/10/2016 às 08:43
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Prefeitura exclui até 100% de juros, multa e correção monetária para quitação de IPTU

O Governo Municipal de Giruá está concedendo a exclusão da multa e a remissão dos juros e correção monetária do IPTU aos contribuintes inadimplentes, visando a quitação de pendências junto ao município. Através de Lei (6398/2016), recentemente aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada nesta quinta-feira, 27 de outubro, pelo Prefeito Municipal Fabiam Thomas, restam abrangidos todos os créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2015, inscritos ou não em dívida ativa.

A exclusão da multa e a remissão dos juros e correção monetária será de 100% nos casos de pagamento à vista, e de 50% parcelados em até 02 vezes. O deferimento do pedido de parcelamento se dá mediante o pagamento da primeira parcela no ato da formalização do acordo. Caso o acordo não seja cumprido até o vencimento, será  acrescido o percentual de 1% ao mês a partir da data da assinatura do termo.

Maiores informações poderão ser solicitadas no setor de tributação da Prefeitura Municipal de Giruá, das 8h às 14 h, ou pelo telefone 3361-2000.