Legislação
DECRETO Nº 1581-20 DISTRIBUIÇÃO ALIMENTOS ESCOLAR COVID-19
Tipo:
- Legislação
Data: 29/05/2020
Clique para mais informações
DECRETO Nº 1580-20 ALTERA O DECRETO Nº1573-2020 CALAMIDADE PÚBLICA COVID-19
Tipo:
- Legislação
Data: 29/05/2020
Clique para mais informações
DECRETO Nº 1578-20 ALTERA O DECRETO Nº1573-2020 CALAMIDADE PÚBLICA COVID-19
Tipo:
- Legislação
Data: 29/05/2020
Clique para mais informações
DECRETO Nº 1574-20 ALTERA O DECRETO Nº1573-2020 CALAMIDADE PÚBLICA COVID-19
Tipo:
- Legislação
Data: 29/05/2020
Clique para mais informações
DECRETO Nº 1573-20 DECLARA CALAMIDADE PÚBLICA COVID-19
Tipo:
- Legislação
Data: 29/05/2020
Clique para mais informações
DECRETO Nº 1571-20 DETERMINA COVID-19
Tipo:
- Legislação
Data: 29/05/2020
Clique para mais informações
LEI 6929-2020 DISPÕE SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS COVID-19
Tipo:
- Legislação
Data: 28/05/2020
Clique para mais informações
Lei 6907-2020 - RECONHECE CALAMIDADE PÚBLICA
Tipo:
- Legislação
Data: 28/05/2020
Clique para mais informações