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Prefeitura obtém liminares em ações contra o Estado e União

Nesta segunda, o Prefeito anunciou os resultados das ações.

Prefeitura obtém liminares em ações contra o Estado e União

Depois de muitas tentativas de acerto, e vários acordos não cumpridos, a Prefeitura Municipal de Giruá entrou com um processo contra o Estado do Rio Grande do Sul cobrando os mais de um milhão e meio que o mesmo deveria ter repassado para a área da Saúde. Também visando à permanência do Imposto de Renda Recolhido na Fonte (IRRF) no município, uma ação foi movida contra a União.

As ações promovidas pela Administração Municipal foram anunciadas pelo Prefeito Fabiam Thomas na manhã de 1º de agosto, em reunião no Gabinete do Prefeito com a presença dos secretários municipais e da imprensa local. Uma semana depois, na última segunda-feira (08), o Prefeito anunciou os resultados das ações, agradecendo e reconhecendo o excelente trabalho dos assessores João Carlos Michael, Junior Almeida e Andressa Callegaro.

Os recursos que o Estado deve para o município de Giruá ultrapassam um milhão e meio de reais, que deveriam ser destinados para programas de Saúde. Através do processo, Giruá conseguiu decisão liminar que determina o pagamento em dia das próximas parcelas de repasse do governo estadual à saúde. Mediante atraso, o município enviará relatório recebendo em resposta o bloqueio judicial das contas do estado, bem como alvará para retirada do valor em débito. A respeito dos valores atrasados desde 2014, haverá uma nova ação judicial para recebimento do valor.

O processo contra a União também foi baseado em direitos municipais. Segundo o Artigo 158, inciso I, da Constituição Federal, o IRRF pertence ao município. Entretanto, esse imposto estava sendo repassado obrigatoriamente para a União, como uma estratégia contra a crise financeira do país. Dessa forma, a Prefeitura Municipal entrou com ação judicial, com pedido liminar, com intuito de que o município se abstenha de repassar à União. E a partir dessa semana, o tribunal de justiça determinou que o IRRF permaneça em Giruá, assim como solicitado na ação.

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