Governo Municipal realiza chamamento público para regularização e cadastramento dos coletores de Butiá

• Publicado em 06/12/2023 às 09:14
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O Governo Municipal através da Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura (SMAMA), por meio do Departamento de Meio Ambiente (DMA), em conjunto com os demais setores da prefeitura, promove a regularização dos coletores/exploradores de produtos florestais não-madeireiros (PFNMs), de acordo com a Lei Federal Nº 12.651/2012, Lei Estadual Nº 15.434/2020 e Nº 9.519/1992 dos espécimes utilizadas no manejo e uso pelos munícipes no âmbito municipal; para tal, o prefeito Ruben Weimer, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO, aos interessados, que está procedendo com CHAMAMENTO PÚBLICO, junto a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, conforme o Edital Nº 266/2023.

O objetivo principal deste Termo de Chamamento Público é efetuar o cadastramento dos coletores de Butiá. Será oferecido programa para viabilizar de forma gratuita a regularização ambiental dos coletores junto ao órgão estadual. O cadastro será realizado pelos servidores públicos do Departamento de Meio Ambiente, podendo ter apoio de outras secretarias, quando necessário. Tal edital será exclusivo para coletores que exploram 1(um) ou mais PFNMs no perímetro municipal nas áreas públicas e privadas, incluindo os fragmentos florestais, as áreas antropisadas, a palmeira isolada, a mata nativa, os butiazais dentre outros ambientes.

A Certificação de Extrativista Sustentável da SEMA-RS, conferirá segurança jurídica aos produtores, permitindo a continuidade de suas atividades, possibilitando ainda o aumento do interesse pela espécie Butia spp, uma vez que os produtos passam a ter destaque no comércio regional, além de conferir uma renda suplementar para as famílias envolvidas, agregando, valor cultural à espécie, incluindo a preservação e conservação da espécie Símbolo Municipal, conforme a Lei Municipal 972/1990 e 2.162/2000.

Este chamamento tem como público-alvo: os agricultores, integrantes da agricultura familiar, microempreendedores individuais, além de pessoas físicas ligadas direta e indireta ao extrativismo do butiá. As inscrições ocorrerão a partir da data de publicação do edital, em até 20 dias úteis, presencialmente junto a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.