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Servidores Municipais participam de encontro e capacitação sobre nova Lei de Licitações

Encontro é realizado na Câmara de Vereadores com palestra do Igam

 

Foi publicada em edição extra do Diário Oficial do dia 1º de abril, a Lei nº 14.133/2021 que estabelece o novo regime jurídico das licitações e contratações da administração pública.

Nesta terça-feira, 13 de abril, integrantes da equipe de servidores da Prefeitura e Câmara Municipal de Vereadores, participam de palestra ministrada pela consultora e instrutora do Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (IGAM), Margere Rosa de Oliveira, a qual instrui os presentes sobre as novas normativas vigentes.

Uma das razões para implantação da nova Lei, foi a questão de que com a pandemia da Covid-19, problemas da antiga Lei de Licitações (8.666/1993), foram agravados e ela revelou-se ineficaz para atender às demandas da administração pública, razão pela qual foi criado o novo “regime jurídico” excepcional de emergência sanitária por meio das Leis nº 13.979/2020 e nº 14.124/2021 para afastar sua aplicação.

 

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