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Detalhes sobre as inscrições para o Programa Habitacional Me

Para concorrer às casas do Programa Habitacional Meu Lar existem alguns requisitos que devem ser observados.

Para concorrer às casas do Programa Habitacional Meu Lar, lançado no dia 21 de janeiro pelo Governo Municipal, existem alguns requisitos que devem ser observados. É obrigatório o registro no CADÚnico, que pode ser realizado na Casa da Família, sendo que as informações prestadas na hora do cadastro devem ser as mesmas declaradas para concorrer a seleção.

Estar com o nome no SERASA ou SPC não é impedimento para concorrer a uma habitação desde que a dívida não seja por órgãos federais, como por exemplo, instituições bancárias. Nesse sentido, é importante salientar também que o interessado deve estar com o CPF regularizado e nunca ter sido beneficiado com programas de habitação.

Para a modalidade destinada a pessoas que não possuem terreno, além dos documentos básicos como CPF, RG e certidão de nascimento ou casamento do interessado e do cônjuge, se houver. Os quatro últimos comprovantes de renda e de residência (aluguel), caso tenha.

Já para a modalidade para pessoas com terreno, são necessários os mesmos documentos citados acima além de certidão do terreno obrigatoriamente em nome da pessoa, certidão negativa de ônus e ações reais e reipersecutórias, que pode ser requerida no cartório e comprovante de que o imóvel está em dia com o IPTU. O terreno deve ter a metragem mínima de 10 metros de frente e 15 de fundo e ser o único imóvel no nome do solicitante.

A modalidade de habitação rural possui alguns requisitos diferenciados. Além da documentação pessoal padrão, deve-se comprovar renda familiar bruta anual de até 15 mil reais através da DAP (Declaração de Aptidão), que pode ser solicitada no Sindicato dos Trabalhadores Rurais. Além disso, é necessária a certidão completa e atualizada da área a ser construída, que nesse caso pode estar em nome de parentes de até 3º grau, desde que haja um termo de autorização cedendo o local para a construção. Também é necessária a apresentação de uma cópia do ITR e do comprovante de residência atual.

Para mais informações e para realizar as inscrições no Programa, os giruaenses podem comparecer na Casa da Família até o dia 14 de fevereiro, de segunda a sexta-feira, das 8 às 12 horas.

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