Leis e Decretos

DECRETO Nº 2211/2025 - DECLARA SITUAÇÃO DE ANORMALIDADE NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO, AFETADAS PELO EVENTO ADVERSO ESTIAGEM - COBRADE 14110, CONFORME PORTARIA Nº 260/2022 – MDR.

Tipo:
  • Decreto
Número: 0
Ano: 2025
Tipo: Decreto
Data da Publicação: 03/02/2025

Anexos
DECRETO Nº 2211-25 DECRETO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA ESTIAGEM (PDF)