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AUXÍLIO ALIMENTAR PARA CONSELHEIROS TUTELARES

09/04/18

• Publicado em 09/04/2018 às 16:06
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GOVERNO MUNICIPAL CONCEDE O BENEFÍCIO DE AUXILIO ALIMENTAR PARA CONSELHEIROS TUTELARES

            O Prefeito Ruben Weimer anunciou na manhã desta segunda-feira (09/04/12) a concessão do Auxílio Alimentar aos Conselheiros Tutelares do Município de Giruá. Este abono é uma forma de valorizar o trabalho dos servidores públicos municipais que em sua grande maioria já se utilizam deste benefício, agora também estendido aos integrantes do Conselho Tutelar.

            Considerando que as contas públicas encontram-se equilibradas e que, o adicional mensal de R$ 185,00 é uma forma de valorizar ainda mais o trabalho dos servidores, o benefício é assegurado pela Lei Municipal 6581/2018.

            O Conselho Tutelar de Giruá é um órgão permanente, autônomo, encarregado pela sociedade para zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente. O Colegiado de Giruá atende crianças e adolescentes, auxiliando a estrutura familiar, orientando e encaminhando para a Rede de Atendimentos.

O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) assegura o Direito á vida, dignidade, alimentação, moradia, respeito, saúde, liberdade, cultura, convivência familiar e comunitária, esporte e lazer, com totais responsabilidades dos pais ou responsáveis.

O não cumprimento das ações acima citadas chega ao conhecimento deste Conselho Tutelar através de denúncias aos órgãos competentes.

O Conselho Tutelar atende desde sua concepção até os 18 anos, e quando for deficiente físico ou mental a Lei se estende até os 21 anos.

Os Conselheiros Tutelares não julgam, não prendem e nem processa ninguém.

O Conselho Tutelar de Giruá realizou 890 atendimentos em 2017 devidamente registrados.

SOS CONSELHO 55 99932-1672 (Plantão 24 horas).