Leis e Decretos
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2023
Tipo:
- Lei
Número: 22023
Ano: 2024
Tipo: Lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2023 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
Altera a redação da Lei Municipal nº 2.320/2001 que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2023 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
Altera a redação da Lei Municipal nº 2.320/2001 que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.