Leis e Decretos

DECRETO No 2.107/2024 - Declara situação de emergência devido a anormalidade na área rural do Município de Giruá afetadas pelos eventos climáticos de chuvas intensas – (COBRADE – 1.3.2.1.4.) e Enxurrada – (COBRADE 1.2.2.0.0) conforme Portaria no 260, de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional – MDR.