Leis e Decretos
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 2320
Ano: 2001
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INSTITUI A UNIDADE PADRÃO MONETÁRIA MUNICIPAL (UPM).
Tipo:
- Lei
Número: 2293
Ano: 2001
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