Leis e Decretos
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE GIRUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei
Número: 2522
Ano: 2002
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ACRESCENTA ITENS AO ART. 8º E QUADRO I, PARTE INTEGRANTE DA PRANCHA Nº 3, DA LEI MUNICIPAL 1.118/91 QUE "DISPÕE SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE GIRUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tipo:
- Lei
Número: 2349
Ano: 2002
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