Leis e Decretos
ESTABELECE PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, CRIA O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS, DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRABALHO E O PLANO DE PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E REVOGA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
Tipo:
- Plano de Carreira do Magistério
Número: 2853
Ano: 2004
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ESTABELECE PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, CRIA O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS, DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRABALHO E O PLANO DE PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E REVOGA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
Tipo:
- Lei
Número: 2853
Ano: 2004
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