Leis e Decretos

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DECRETO Nº 1753/2021

Tipo:
  • Decreto
Número: 1753
Ano: 2021

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Decreto 1752/2021

Tipo:
  • Decreto
Número: 1752
Ano: 2021

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DECRETO Nº 1750/2021

Tipo:
  • Decreto
Número: 1750
Ano: 2021

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DECRETO Nº 1749/2021

Tipo:
  • Decreto
Número: 1749
Ano: 2021

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DECRETO Nº 1748/2021

Tipo:
  • Decreto
Número: 1748
Ano: 2021

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DECRETO Nº 1747/2021

Tipo:
  • Decreto
Número: 1747
Ano: 2021

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DECRETO Nº 1746/2021

Tipo:
  • Decreto
Número: 1746
Ano: 2021

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DECRETO Nº 1745/2021

Tipo:
  • Decreto
Número: 1745
Ano: 2021

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DECRETO Nº 1743/2021

Tipo:
  • Decreto
Número: 1743
Ano: 2021

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DECRETO Nº 1742/2021

Tipo:
  • Decreto
Número: 1742
Ano: 2021

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DECRETO Nº 1740/2021

Tipo:
  • Decreto
Número: 1740
Ano: 2021

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DECRETO Nº 1739/2021

Tipo:
  • Decreto
Número: 1739
Ano: 2021

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DECRETO Nº 1737-2021

Tipo:
  • Decreto
Número: 1737
Ano: 2021

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DECRETO Nº 1736-21 ALTERA EMENTA DO DECRETO N° 1722-21

Tipo:
  • Decreto
Número: 1736
Ano: 2021

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DECRETO Nº 1735-21 ALTERA O ARTIGO 6° DO DECRETO N°1407-18

Tipo:
  • Decreto
Número: 1735
Ano: 2021

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