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FAMURS debate Segurança Pública e lei de Prevenção Incêndio

Senhor Prefeito Municipal Fabiam Thomas, foi o mediador do painel que abordou os aspectos técnicos e jurídicos da Lei de Prevenção a Incêndios

FAMURS debate Segurança Pública e lei de Prevenção a Incêndios

Duas importantes pautas foram tratadas pela FAMURS, nos dias 23 e 24 de abril, em Porto Alegre. Uma reunião da Diretoria, comandada pelo Presidente Valdir Andres, deflagrou um processo de mobilização frente a decisão do Governo do Estado em remover grande parte do efetivo da Brigada Militar lotado no interior, e transferi-lo para Porto Alegre, no período de realização da Copa do Mundo. E o Seminário relativo a Lei de Proteção a Incêndios, realizado na sede do Ministério Público, que reuniu lideranças políticas e administrativas, revelou a fragilidade da Lei Estadual recentemente aprovada, e a necessidade urgente de regulamentação.

Reduzir os Policiais Militares do interior do Estado para viabilizar a segurança de Porto Alegre durante a Copa do Mundo, sob o ponto de vista da FAMURS, é um grande erro que está sendo cometido pelo Governo do Estado. Em comparação com décadas passadas, houve a redução considerável do efetivo de brigadianos, mas em compensação, aumentou o número de municípios, bem como a organização das quadrilhas e da criminalidade em si, justificando o posicionamento contundente da FAMURS em defesa da segurança pública nos municípios gaúchos. Caso prospere a decisão, o interior do Estado "pagará a conta" da segurança da Copa do Mundo de Futebol, e as consequências negativas desta decisão poderão ser irreversíveis, já que a população será diretamente prejudicada pela redução do policiamento militar. O Presidente Andres, Prefeito de Santo Ângelo, e a Diretoria da FAMURS, está mobilizando a imprensa e a sociedade gaúcha a apoiar o movimento, e uma reunião com o Governador Tarso Genro já foi solicitada pela Federação.

Já no Seminário da Lei de Prevenção a Incêndios, o Prefeito Municipal de Giruá, Fabiam Thomas, foi o mediador do painel que abordou os aspectos técnicos e jurídicos da Lei, principalmente os artigos que estão causando controvérsia e impedindo a correta interpretação e a própria aplicação da Lei Estadual 14.376, envolvendo os Municípios e o CREA. Para Fabiam, é fundamental que a sociedade tenha conhecimento das omissões do texto legal, e de que toda a morosidade na concessão dos alvarás, todas as dúvidas que permeiam o trabalho diário das pessoas envolvidas neste processo, são decorrentes de um equivocado arranjo jurídico, o qual precisa de imediata correção. A Dra. Ana Paula Ziulkoski, Coordenadora Jurídica da FAMURS, acompanhada dos demais assessores, citou um a um os pontos conflitantes da lei, demonstrando, de forma clara e objetiva, que é impossível aos municípios cumprir a legislação antes de findar o processo de regulamentação da mesma. No seu pronunciamento de abertura, o Subprocurador do Ministério Público, Dr. Marcelo Dornelles, disse que "também temos dúvidas quanto à aplicação da lei, também aguardamos a regulamentação e também estamos amarrados. Esses problemas têm chegado às nossas promotorias", o que comprova a gravidade do tema. Participaram dos debates, além da FAMURS, o Ministério Público, o Governo do Estado, a Assembléia Legislativa, o CREA, FIERGS, SINDUSCOM, FECOMÉRCIO, dentre outras entidades representativas.

O encontro reuniu cerca de 400 pessoas, entre prefeitos, vice-prefeitos, procuradores, secretários municipais e empresários. De acordo com o presidente da Federação e prefeito de Santo Ângelo, Valdir Andres, a Lei 14.376 tem problemas de interpretação no texto que emperram a concessão de licenças para novos estabelecimentos. "Com as novas exigências, os bombeiros não estão dando conta de atender a demanda por alvarás. Sem a regulamentação da lei, o comércio trava e os municípios têm seu desenvolvimento retardado", alertou Andres

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